Regimento da Comissão Própria de Avaliação (CPA)

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO (CPA) DAS FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art. 1º. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) das Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu (Uniguaçu) é uma comissão permanente, prevista pelo SINAES (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior), estabelecido pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 e regulamentada pela Portaria Ministerial – MEC, nº 2.051 de 9 de julho de 2004.

Art. 2º. A CPA é responsável pela coordenação dos processos internos de avaliação da Instituição, sistematizando e analisando o histórico da Instituição para que possa prestar, quando solicitadas, informações ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

Parágrafo único: É preciso que a CPA desenvolva ações plenas de divulgação dos processos de autoavaliação dentro de períodos calendarizados para que possa apresentar, semestralmente, o plano de melhorias focadas na gestão por meio das avaliações internas e externas.

Art. 3º. A autoavaliação é um processo de caráter diagnóstico, formativo e de compromisso coletivo, tendo como objetivo indicar à comunidade as potencialidades e as fragilidades da Instituição, com o intuito de promover a qualidade das ações de ensino, pesquisa e extensão, observando a legislação em vigor, bem como promovendo dados de análise para a efetiva gestão da Instituição ao que tange a transformação das fragilidades em potencialidades.

Art. 4º. A CPA terá atuação autônoma no âmbito de sua competência legal, prestando informações de suas atividades ao Conselho Universitário (CONSU) e ao INEP, bem como divulgando e evidenciado a evolução da Instituição à comunidade acadêmica.

Parágrafo Único: A CPA terá autonomia em relação à Direção Geral das Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu ao que tange o desenvolvimento de suas atividades, inclusive para propor melhorias a partir dos processos de autoavaliação, contribuindo para o desenvolvimento da gestão da Instituição.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º. A CPA deverá possuir representantes de todos os segmentos da comunidade acadêmica e da sociedade civil organizada.

Art. 6º. A CPA terá a seguinte composição:

a) Pelo menos dois representantes do segmento docente, exceto de cargos de Direção e Coordenação Acadêmica e Coordenação Administrativa;

b) Pelo menos dois representantes do segmento administrativo, exceto de cargos de Direção e Coordenação Acadêmica e Coordenação Administrativa;

c) Pelo menos dois representantes do segmento discente;

d) Pelo menos dois representantes do segmento da sociedade civil organizada com amplitude regional.

§1º. A CPA terá um presidente escolhido pelos seus membros.

§2º. Os integrantes da CPA serão nomeados pela Direção Geral para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

§3º No caso de vacância, a substituição respeitará o segmento representado até a integralização do mandato vigente.

§4º. Será vetada a composição que privilegie a maioria absoluta de um segmento.

§5º Não poderá exercer representação da sociedade civil servidor docente ou técnico-administrativo em atividade ou aposentado da Instituição.

 

SEÇÃO I

DO APOIO À COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO

 

Art. 7º. Os Colegiados de Cursos das Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu, bem como a associação de egressos, associação de funcionários e ex-funcionários, ou demais órgãos internos constituídos pela Instituição, poderão auxiliar no desenvolvimento das atividades da CPA, principalmente no processo de sensibilização para a participação das autoavaliações, assim como nas discussões das devolutivas dos dados.

 

Art. 8º. Os órgãos de apoio deverão auxiliar a CPA na socialização dos dados de forma sistemática e de forma calendarizada.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 9°. Compete à CPA:

 

  1. Coordenar o processo de autoavaliação institucional;
  2. Implantar o ciclo avaliativo, por meio de projeto de autoavaliação, como forma de garantia da qualidade contínua dos processos de ensino, pesquisa e extensão;
  3. Propor a metodologia do processo de autoavaliação, levando em consideração as normatizações em vigência;
  4. Definir as diretrizes dos Planos de Ações para a implementação de melhorias e transformações de fragilidades em potencialidades;
  5. Propor normas e instrumentos que objetivem o constante aprimoramento das atividades desenvolvidas pela CPA;
  6. Articular as autoavaliações com os procedimentos de gestão da Instituição, levando em consideração o histórico da IES;
  7. Promover ações de sensibilização e de troca de experiências entre a comunidade acadêmica e a CPA;
  8. Produzir conhecimentos sobre a atual situação das Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu, que possam contribuir para a melhoria da qualidade das dimensões do ensino, pesquisa, extensão e, principalmente, da gestão;
  9. Produzir os relatórios de autoavaliação em conformidade com as regulamentações em vigência, mantendo relação clara e objetiva entre si;
  10. Acompanhar e participar, sempre que possível, das ações oriundas do processo de autoavaliação institucional, bem como da avaliação interna, que objetivam superar as fragilidades identificadas;
  11. Realizar análise crítica do processo avaliativo;
  12. Acompanhar o processo de avaliação externa Instituição e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE);
  13. Acompanhar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e o Projeto Pedagógico Institucional, apresentando sugestões;
  14. Manter processos articulatórios com a CPA de outras Instituições de Ensino Superior.

 

Art. 11. Ao presidente compete:

 

  1. Cumprir e fazer o presente Regimento;
  2. Presidir as atividades propostas pela CPA;
  3. Convocar os membros e presidir as reuniões da CPA;
  4. Representar a comissão aos órgãos colegiados da Instituição;
  5. Participar das reuniões semanais dos setores e dos Colegiados;
  6. Definir o membro que deverá secretariar a CPA, redigir atas e documentos oficiais;
  7. Garantir que o processo de autoavaliação seja um ponto de impacto no desenvolvimento da gestão da Instituição, bem como sirva como ferramenta de inovação e desenvolvimento contínuo;
  8. Manter e zelar o material permanente de consumo da CPA;
  9. Organizar, junto com os membros, a sala da CPA, bem como os documentos que a ela compete.

 

Art. 12. Aos membros da CPA compete:

 

  1. Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento;
  2. Participar de todos os atos, ações e decisões da CPA;
  3. Auxiliar a presidência nas suas atribuições;
  4. Desenvolver o processo de sensibilização na comunidade acadêmica;
  5. Participar efetivamente dos seminários de socialização, após cada autoavaliação, ou avaliação externa;
  6. Preparar, analisar e revisar as documentações pertinentes à CPA;
  7. Organizar e manter os arquivos, sejam digitais ou físicos, da CPA;
  8. Servir de ponto de ligação entre a CPA e os demais setores e órgãos da Instituição.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO, DURAÇÃO DE MANDATO E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS

Art. 13. A CPA se reunirá, ordinariamente, de forma calendarizada, semanalmente, ou de forma extraordinária quando precisar, mediante convocação da presidência.

 

Art. 14. A pauta de reuniões ordinárias será divulgada com antecedência mínima de 10 (dez) horas.

 

Art. 15. As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 4 (quatro) dias e ampla divulgação da pauta.

 

Art. 16. As reuniões da CPA serão presididas pelo presidente, ou por um membro previamente designado por ele.

 

Art. 17. O quórum mínimo para deliberação da CPA será de metade mais um de seus membros.

 

Art. 18. As deliberações da CPA serão aprovadas sempre por maioria simples de votos favoráveis de seus membros presentes.

 

Art. 19. O membro da CPA que não participar de 5 (cinco) reuniões consecutivas, ou faltar 5 (cinco) alternadas, caracterizando a impossibilidade de participação efetiva, salvo justificativa cabível, perderá seu mandato.

 

Art. 20. A CPA terá pleno acesso a todas as informações institucionais e poderá requerer informações sistematizadas de todas as unidades da Instituição, ressaltando que as informações deverão ser fornecidas no prazo estabelecido pela CPA.

 

Art. 21. A organização da CPA dar-se-á da seguinte forma:

 

  1. Plenário: o qual será composto pela reunião semanal, na qual todos os seus membros discutem as ideias, ações e planos, os quais serão votados ao final de cada reunião;
  2. Grupo de Trabalho: o qual será organizado por tarefas, em que cada um dos membros, de forma individual, ou conjunta, terá demandas para desenvolver voltadas aos processos de autoavaliação, documentação, análises e acompanhamento dos Planos de Ação e transformação das fragilidades em potencialidades.

 

Art. 22. O mandato da CPA terá duração de 2 (dois) anos com possibilidade de recondução automática, se assim os membros votarem nas reuniões ordinárias.

 

Art. 23. Os membros da CPA deverão ser eleitos por seus pares em um sistema de votação direta, indireta ou por aclamação, sendo da escolha da maioria a forma de condução ao cargo.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. A CPA deverá justificar as ausências dos representantes discentes que tiveram atividades acadêmicas em horário coincidente com as reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos no âmbito da CPA e quando o caso configurar impróprio para decisão da Comissão, serão encaminhados ao CONSU da Instituição.

 

Art. 26. O presente Regimento Interno poderá ser modificado mediante proposta de um terço, no mínimo, dos integrantes da CPA, a ser submetida à aprovação do CONSU.

 

Art. 27. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Superior Universitário (CONSU).